Termos e políticas
Termos de utilização

 Estes Termos e Condições de Utilização e os outros documentos que abaixo mencionamos (conjuntamente referidos como os nossos “Termos de Utilização”) regem todos os tipos de utilização da nossa Plataforma Comercial Online. Ao aceder ou utilizar a nossa Plataforma Comercial Online, concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Utilização. Por favor, leia-os cuidadosamente para estar informado/a acerca dos seus direitos e obrigações ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online. Pode descarregar e imprimir este documento.

Artigo 1: Aplicabilidade destes Termos de Utilização

    • Os nossos Termos de Utilização constituem um acordo juridicamente vinculativo (o “Acordo”) entre a Catawiki B.V. (“Catawiki” ou “nós”) e o utilizador. Eles regem o seu acesso e utilização do site da Catawiki, incluindo quaisquer subpáginas e subdomínios do site, as nossas aplicações para dispositivos móveis, as nossas interfaces dos programas das aplicações (conjuntamente denominados “Aplicações”) e todos os serviços associados que são oferecidos através das nossas Aplicações (conjuntamente denominados como os nossos “Serviços”). Iremos referir-nos às nossas Aplicações e Serviços como a nossa “Plataforma Comercial Online”. 
    • Quaisquer outros termos gerais não se aplicam à utilização da nossa Plataforma Comercial Online. Se houver informação discordante entre a versão em Inglês dos nossos Termos de Utilização e as versões noutros idiomas, prevalece a versão em Inglês. Quaisquer termos e conceitos (jurídicos) utilizados nestes Termos de Utilização serão, no entanto, interpretados de acordo com a lei holandesa.

Artigo 2: As nossas outras políticas aplicáveis

Se vender ou comprar Lotes na nossa Plataforma Comercial Online, ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes documentos. Estes documentos são parte integrante dos nossos Termos de Utilização e, ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online, concorda necessariamente com eles.

  • Termos do Vendedor. Se oferecer Lotes para leilão na nossa Plataforma Comercial Online, quaisquer regras específicas para Vendedores ser-lhe-ão também aplicáveis. Leia-as aqui.
  • Termos do Comprador. Se comprar Lotes na nossa Plataforma Comercial Online, quaisquer regras específicas para Compradores ser-lhe-ão também aplicáveis. Leia-as aqui.
  • Outras políticas. Para garantir que a nossa Plataforma Comercial Online é segura e fidedigna, temos várias políticas em vigor (por exemplo, a nossa Política de Comentários e a Política de Direito de Rescisão da UE). Poderá encontrar as nossas políticas aqui.

Artigo 3: A sua privacidade

    • Proteger os seus dados pessoais é importante para nós. Na nossa Política de Privacidade, pode ler como processamos os seus dados pessoais. Ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online, concorda que podemos utilizar a sua informação para os fins estabelecidos na nossa Política de Privacidade
    • Para permitir que os nossos Utilizadores cumpram as obrigações subjacentes a um Contrato de Venda, fornecemos aos Utilizadores que o necessitam os dados pessoais necessários (por exemplo, nome, endereço de e-mail, número de telefone e endereço) de outros Utilizadores. Por exemplo, um Vendedor precisa desta informação para enviar um Lote a um Comprador. No entanto, não podemos ser responsabilizados pela veracidade dos dados pessoais de um Utilizador que partilhamos com outro Utilizador. 
    • A Catawiki e o Utilizador que recebe dados pessoais são ambos considerados controladores de dados independentes e separados dos dados pessoais, segundo as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Se a Catawiki e um Utilizador forem em conjunto controladores de dados dos dados pessoais em questão e se a Catawiki for processada, multada ou de alguma outra forma incorrer em danos por quaisquer faltas que possam ser atribuídas a esse Utilizador, o Utilizador concorda em indemnizar a Catawiki por estes danos. 
    • Se receber os dados pessoais de outro Utilizador, processará esses dados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis (de proteção de dados). Garante que apenas processará estes dados para cumprir as suas obrigações, resolver quaisquer problemas associados ou decorrentes do Contrato de Venda ou cumprir certas obrigações legais. Por exemplo, em alguns casos poderá ter de guardar certos dados para cumprir as suas obrigações fiscais. No entanto, não pode utilizar dados pessoais para fins comerciais, como para enviar comunicações não solicitadas ou abordar o utilizador para estes fins. Se violar as disposições deste Artigo, é responsável pelos danos sofridos pela Catawiki.

Artigo 4: Âmbito dos nossos Serviços

A Catawiki disponibiliza uma Plataforma Comercial Online onde pode licitar, comprar e vender artigos especiais (“Lotes”) através dos nossos leilões online, que são automatizados e dependentes de computadores (“Leilão Online”). Consideramos que qualquer pessoa que utilize a nossa Plataforma Comercial Online é um “Utilizador”. Os Utilizadores que compram Lotes denominam-se “Compradores” e os Utilizadores que vendem lotes denominam-se “Vendedores”. O âmbito dos nossos Serviços está limitado pelo seguinte:

    • Os Vendedores são responsáveis pelos Lotes que vendem. Não controlamos e não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou exatidão dos Lotes. A Catawiki tem apenas a função de mediar e apoiar ao oferecer uma Plataforma Comercial Online e serviços complementares.
    • A Catawiki não é uma das partes do Contrato de Venda. Os Compradores entram automaticamente num contrato de compra (“Contrato de Venda”) com o Vendedor de um Lote específico para o valor da Licitação mais alta (o “Preço de Compra”). Apenas não haverá Contrato de Venda se o vendedor tiver estabelecido um preço mínimo (“Preço de Reserva”) e o Preço de Reserva não for alcançado. Pode encontrar as suas obrigações e direitos subjacentes ao Contrato de Venda nos Termos do Comprador e/ou Termos do Vendedor. Leia-os atentamente.
    • Cobramos uma comissão pela utilização dos nossos Serviços. Solicitamos uma taxa pela sua utilização dos nossos Serviços. A Comissão dos Compradores (“Comissão do Comprador”) é 9% do Preço de Compra (incluindo o IVA, se aplicável). Adicionaremos este valor ao Preço de Compra. Os vendedores têm de pagar uma comissão de 12,5% do Preço de Compra (“Comissão do Vendedor”), que será deduzida do pagamento do Preço de Compra. Se aplicável, serão adicionados IVA, impostos (como impostos retidos na fonte) e taxas à Comissão do Vendedor.
    • Utilizamos Provedores de Serviços de Terceiros. A nossa Plataforma Comercial Online pode conter hiperligações para sites de terceiros (“Provedores de Serviços de Terceiros”) ou podemos utilizar serviços complementares de Provedores de Serviços de Terceiros, como serviços de pagamento. A sua utilização desses produtos, serviços, aplicações ou sites será regido e sujeito aos termos e condições e às políticas de privacidade do Provedor de Serviços de Terceiros relevante. 

Artigo 5: A sua conta da Catawiki

Antes de poder utilizar os nossos Serviços, terá de criar uma conta da Catawiki (“Conta”). Em princípio, qualquer pessoa se pode registar na Catawiki. No entanto, se tiver menos do que 18 anos, tem que ter autorização do seu tutor legal. Abaixo pode encontrar as regras relativas à utilização da sua Conta:

    • Fornecer informação precisa. Ao criar a sua Conta, deve fornecer informações completas e verdadeiras sobre si ou a sua empresa. É proibida a utilização de informações falsas ou personificar outra pessoa ou empresa através da sua Conta. Tem que manter essas informações sempre atualizadas. 
    • Escolha um nome de Utilizador apropriado. Ao criar um nome de Utilizador para a sua conta, pedimos-lhe que escolha um nome de Utilizador que não seja ou não possa ser considerado ofensivo ou vulgar e que não viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de alguma outra forma viole estes Termos de Utilização.
    • Proteja a sua Conta. Mantenha a combinação do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe sempre secreta. É o único responsável por qualquer atividade associada à sua Conta. Temos o direito de assumir que é o único que pode iniciar sessão na Catawiki utilizando o seu nome de Utilizador e palavra-passe.
    • Restrições à sua Conta. Para garantir que a nossa Plataforma Comercial Online é e permanece confiável e segura, reservamo-nos o direito de (i) lhe negar a capacidade de criar uma Conta, (II) restringir a utilização da sua Conta, e (III) lhe retirar o seu direito de aceder à sua Conta.
    • Restrições de Contas associadas a si. Além do indicado acima, poderemos também suspender, restringir ou terminar a sua utilização da nossa Plataforma Comercial Online através de qualquer e todas as Contas que possamos associar a si. Podemos assumir que uma Conta está associada a si ou é utilizada sob instruções suas se pudermos corresponder manualmente ou automaticamente dados suficientes que sejam partilhados por essas diferentes Contas. Consequentemente, podemos tomar qualquer uma das medidas de proteção listadas nos Termos do Vendedor e/ou Termos do Comprador aplicáveis relativamente a todas as Contas que consideramos serem utilizadas por si ou sob instruções suas. No caso de não concordar com estes resultados, terá que fornecer provas de que as Contas em questão não estão associadas a si. 
    • Se violar os nossos Termos de Utilização, já não se poderá voltar a registar. Se limitarmos o seu acesso ou utilização da nossa Plataforma Comercial Online de acordo com os nossos Termos de Utilização, não terá autorização para registar uma nova Conta ou aceder e utilizar a nossa Plataforma Comercial Online através da Conta de outro Utilizador.

Artigo 6: Regras dos leilões

Queremos garantir que todos os nossos Leilões Online decorrem sem problemas e em conformidade com os nossos Termos de Utilização. De forma a garantir isto mesmo, definimos algumas regras para os leilões:

    • As nossas instruções são vinculativas. Está obrigado a cumprir todas e quaisquer indicações e instruções razoáveis relativas aos nossos Leilões Online, que sejam fornecidas por nós ou em nosso nome. Se surgir alguma situação que não esteja abrangida pelos nossos Termos de Utilização, se houver uma disputa entre licitantes ou se surgirem outras irregularidades, decidiremos como proceder. 
    • Todas as Licitações são vinculativas. Todas as Licitações são vinculativas e quaisquer Licitações feitas a partir da sua Conta serão consideradas como tendo sido feitas por si, mesmo que a Licitação seja feita por outra pessoa que utilize a sua Conta.
    • Não aceitamos Licitações fraudulentas de “shill bidding” (licitação artificial dos próprios produtos). Não está autorizado a licitar nos seus próprios Lotes ou em Lotes de alguém associado a si. Também não está autorizado a ter alguém associado a si a licitar nos seus Lotes. Esta técnica artificial é denominada de “shill bidding”.
    • Não são aceites ofertas fora da plataforma. Não está autorizado a contactar diretamente outros Utilizadores ou terceiros para celebrar um contrato de compra fora da Catawiki para Lotes oferecidos na nossa Plataforma Comercial Online. 
    • O Leilão Online termina quando o tempo acabar. Se for feita uma Licitação no último minuto do Leilão Online, será adicionado tempo extra ao leilão.
    • Poderemos exigir certas formas de segurança antes de aceitarmos a sua Licitação. Podemos pedir-lhe para depositar um determinado montante ou fornecer a prova de segurança de pagamento de outra forma antes que possa licitar num Lote. 
    • Podem aplicar-se termos variados ou suplementares a determinadas compras. Outras condições e requisitos de admissão e/ou idade podem ser aplicáveis à compra e venda de determinados Lotes, incluindo, mas não limitado a, bebidas alcoólicas e armas (incluindo armas antigas). As condições suplementares para oferecer Lotes e/ou licitar podem ser estipulados na Plataforma Comercial Online e/ou em mensagens e/ou e-mails da Catawiki. Está obrigado a cumprir todas estas condições. 
    • A Catawiki pode impedi-lo de participar num Leilão Online. Temos o direito de fazer com que lhe seja temporariamente ou permanentemente impossível licitar em Lotes em qualquer momento (antes, durante e após um Leilão Online).
    • A Catawiki pode remover uma Licitação de um Leilão Online que esteja a decorrer. Temos o direito, a nosso próprio critério, de remover uma Licitação de um Leilão Online que esteja a decorrer se considerarmos isso necessário (por exemplo, em caso de possível abuso ou fraude ou em caso de erro óbvio por parte do licitante).
    • A Catawiki pode remover um Lote de um Leilão Online que esteja a decorrer. Temos o direito, a nosso próprio critério, de remover um Lote de um Leilão Online que esteja agendado ou a decorrer se considerarmos isso necessário.  Se removermos um Lote, todas as Licitações feitas serão também removidas.

Artigo 7: Utilização da nossa Plataforma Comercial Online

    • Os nossos Serviços podem não estar disponíveis para Utilizadores que residem em determinados países. Isto inclui países onde os nossos provedores de pagamento de terceiros não são suportados ou que não sejam comercialmente viáveis para a Catawiki. Temos o direito de o impedir de criar uma Conta e de licitar ou vender na Plataforma Comercial Online se residir num país proibido. Se residir num país da nossa lista de países proibidos e já tiver criado uma Conta, iremos informá-lo sobre isso e restringir os nossos Serviços nessa Conta.
    • A sua Conta da Catawiki é uma responsabilidade sua e utiliza a nossa Plataforma Comercial Online por sua conta e risco. O mesmo se aplica à sua utilização de meios técnicos, como um computador e uma ligação à internet, ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online. 
    • Ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online, está obrigado a cumprir todas as regulamentações nacionais, europeias e internacionais aplicáveis relativas a licitações e à oferta, compra e venda de Lotes através da nossa Plataforma Comercial Online.
    • Concorda em não ter comportamentos que possam levar a uma sobrecarga desproporcionada na infraestrutura da nossa Plataforma Comercial Online e/ou que possam dificultar o bom funcionamento da nossa Plataforma Comercial Online. Concorda em não fazer engenharia reversa, não tentar obter o código-fonte, não utilizar vírus, trojans, worms, bots ou outros softwares ou ferramentas técnicas que possam prejudicar a nossa Plataforma Comercial Online, fazer com que a nossa Plataforma Comercial Online fique inacessível ou contornar medidas técnicas de proteção.

Artigo 8: O seu Material de Utilizador

Ao utilizar a nossa Plataforma Comercial Online, pode carregar determinados materiais, como descrições de Lotes, fotografias, especificações, opiniões, publicidade, mensagens, ofertas e/ou anúncios (“Material do Utilizador”). As seguintes regras são aplicáveis a qualquer Material do Utilizador que carregar:

    • Compreende e aceita que é responsável e pode ser responsabilizado por todo o Material do Utilizador que coloca na nossa Plataforma Comercial Online. 
    • Reconhece e concorda que o Material do Utilizador que carrega ou coloca na nossa Plataforma Comercial Online:
  1. Não é enganoso, inadequado ou falso
  2. Não é de alguma forma discriminatório ou ofensivo, não apela à violência contra e/ou ao assédio de outra pessoa ou de outras pessoas e, na nossa opinião, não está em conflito com a moralidade pública ou o bom gosto, não é violento, não contém hiperligações para material pornográfico ou sites pornográficos, e não promove a prática de atividades ilegais
  3. Não consiste em correntes, correio publicitário não solicitado ou spam e não contém hiperligações para sites, comerciais ou outros
  4. Não tem qualquer um efeito negativo sobre a reputação ou bom nome da Catawiki e das nossas empresas afiliadas e/ou dos nossos diretores
  5. Não está em conflito com quaisquer leis ou regulamentos ou com estes Termos de Utilização, não viola quaisquer direitos de terceiros, e não é de alguma outra forma ilegal para terceiros ou para a Catawiki
    • Ao colocar Material de Utilizador na nossa Plataforma Comercial Online, concede permissão à Catawiki para o utilizar. Não se preocupe, manterá todos os direitos de propriedade intelectual do seu Material de Utilizador. No entanto, concede-nos uma licença gratuita, global, não exclusiva, perpétua e irrevogável para comunicar o seu Material de utilizador ao público e/ou para o reproduzir para todos os fins que considerarmos necessários (incluindo fins promocionais). 
    • Esta licença permite-nos promover os seus Lotes e promover a nossa Plataforma Comercial Online em qualquer formato e através de qualquer canal. Sob esta licença, podemos traduzir o seu Material de Utilizador e promovê-lo na nossa página inicial ou em qualquer outro material promocional (incluindo as redes sociais), com o objetivo de promover o seu negócio e a nossa Plataforma Comercial Online. A utilização do seu Material do Utilizador ajuda-nos a florescer e, portanto, é benéfico para todos os nossos Utilizadores. É também por isso que a licença não termina quando apaga a sua Conta ou decide deixar de utilizar a nossa Plataforma Comercial Online. Também concorda em não reclamar quaisquer direitos morais contra nós por utilizarmos o seu Material do Utilizador.
    • Temos o direito de traduzir o Material do Utilizador de um determinado Lote (inclusive através de tradução automática) para que os Lotes também possam ser anunciados noutros países. Poderemos, a nosso critério, dissolver o Contrato de Venda em nome de um Utilizador se esse Utilizador for comprovadamente afetado negativamente por um erro de tradução manual e não for encontrada nenhuma outra solução para o Utilizador. Se formos informados de uma tradução incorreta do Lote enquanto o Lote ainda estiver em leilão, poderemos, a nosso próprio critério, ajustar a descrição do Lote ou remover o Lote do leilão. 
    • Reportar conteúdo ilegal ou não autorizado. Se é da opinião que determinado Material do Utilizador é ilegal, pedimos-lhe que nos informe sobre isso. Pode encontrar mais informações sobre como nos notificar aqui. Estamos obrigados a remover Material do Utilizador inequivocamente ilegal após recebermos um aviso sobre isso. Poderemos recusar uma solicitação para bloquear ou remover Material do Utilizador ou interromper uma atividade se tivermos motivos válidos para duvidar da exatidão do aviso ou da legitimidade das provas apresentadas.

Se virmos uma razão válida para o fazermos, temos o direito de remover ou alterar o Material do Utilizador da nossa Plataforma Comercial Online sem sermos responsabilizados por qualquer dano e sem estarmos obrigados a pagar qualquer compensação.

Artigo 9: Rescisão, suspensão e outras medidas

    • Rescisão da sua parte. Pode fechar a sua Conta a qualquer momento. Temos o direito de recusar que feche a sua Conta se ainda tiver certas obrigações (como obrigações de pagamento ou entrega) para com a Catawiki ou outros Utilizadores ou se houver a possibilidade de existirem reclamações relativas a Lotes vendidos recentemente. 
    • Rescisão por conveniência pela Catawiki. Sem limitar os nossos direitos especificados abaixo, poderemos fechar a sua Conta se formos legalmente obrigados a lhe limitar os nossos Serviços a si ou se já não tivermos interesse comercial em lhe fornecermos os nossos Serviços.
    • Rescisão por justa causa pela Catawiki. Qualquer violação destes Termos de Utilização pode resultar no fecho imediato da sua Conta sem serem necessários quaisquer requisitos formais (por exemplo, um aviso de inadimplência). 
    • Suspensão dos nossos Serviços. Temos o direito de suspender os nossos Serviços para si se tivermos motivos suficientes para acreditar que não age de acordo com estes Termos de Utilização. Para sermos claros, isto significa que podemos suspender a sua utilização de qualquer e todas as Contas utilizadas por si ou geridas sob instruções suas.
    • Podemos deduzir montantes relativos a reclamações. Para assegurarmos os nossos próprios direitos e os de outros utilizadores (por exemplo, se violar os nossos Termos de Utilização), temos o direito, em todos os momentos e a nosso próprio critério, de (a) suspender o seu pagamento ou reembolso, (b) reter o seu pagamento, (c) compensar qualquer valor que possamos ter em dívida consigo com valores em falta que possa ter em relação a nós. Se qualquer uma dessas ações for regulada pela lei obrigatória (do consumidor), apenas o poderemos fazer de acordo com essa lei obrigatória.
    • Poderemos tomar medidas de proteção adicionais. Além do acima exposto, podemos tomar outras medidas para protegermos a nossa Plataforma Comercial Online e outros Utilizadores de comportamentos infratores, fraudulentos ou de alguma outra forma impróprios. Por favor, consulte os Termos do Vendedor e/ou Termos do Comprador aplicáveis para saber as medidas adicionais que poderemos tomar.

Artigo 10: Direitos de propriedade intelectual da Catawiki
Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor e direitos de marcas registadas e bancos de dados da Plataforma Comercial Online e do nosso banco de dados, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual dos textos, imagens, design, fotos, software, material audiovisual e outro material, estão na posse da Catawiki ou dos nossos licenciadores. Sujeito às condições nestes Termos de Utilização, concedemos-lhe um direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não (sub)licenciável e não transferível para utilizar a nossa Plataforma Comercial Online e para visualizar as informações da maneira e no formato que são disponibilizadas através da nossa Plataforma Comercial Online.

Artigo 11: Disponibilidade da nossa Plataforma Comercial Online
A Catawiki está autorizada, em todos os momentos e sem aviso prévio, a fazer alterações processuais, técnicas, comerciais ou outras alterações e/ou melhorias na Plataforma Comercial Online. Também estamos autorizados a ter a Plataforma Comercial Online (temporariamente) indisponível e/ou a limitar a utilização da Plataforma Comercial Online se, na nossa opinião, isso for necessário (por exemplo, para a necessária manutenção da Plataforma Comercial Online).

Artigo 12: Garantias e responsabilidades

  • Estamos dedicados a fazer com que a nossa Plataforma Comercial Online seja o melhor possível, mas não somos perfeitos e por vezes podem haver problemas. Compreende que o nosso Serviço é fornecido “como está” e sem qualquer tipo de garantia (expressa ou implícita).
  • Nós não garantimos que (i) a Plataforma Comercial Online esteja segura ou disponível em qualquer momento ou local, (ii) quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos, (iii) a Plataforma Comercial Online não terá vírus ou outros materiais prejudiciais, ou que (iv) a utilização da Plataforma Comercial Online irá ao encontro das suas expectativas. 
  • Atos ou omissões pelos quais não podemos ser responsabilizados.
    Na medida do permitido pela lei obrigatória, não aceitamos qualquer responsabilidade por danos resultantes de:
  1. A prestação dos nossos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos resultantes de ou associados à utilização da Plataforma Comercial Online ou resultantes de atos ilegais ou similares
  2. A conclusão, o desempenho (isto inclui a entrega de Lotes), e/ou a dissolução de um Contrato de Venda por um Comprador ou Vendedor
  3. O cancelamento de uma transação pela Catawiki ou a dissolução de um Contrato de Venda pela Catawiki em nome de um Utilizador
  4. Estimativas de valor que fornecemos (automaticamente) para determinados Lotes. Não garantimos que estas estimativas estejam corretas e, portanto, não podemos ser responsabilizados de qualquer forma caso os Lotes acabem por valer mais ou menos do que a estimativa
  5. Quaisquer erros no texto como resultado de traduções automáticas
  6. Material do Utilizador (como fotografias e a descrição de Lotes)
  7. Utilização ilegal da Plataforma Comercial Online
  8. A sua utilização dos serviços de Prestadores de Serviços de Terceiros
  9. Problemas técnicos ou outros erros na nossa Plataforma Comercial Online
  • Limitação da responsabilidade. Se, apesar do exposto, a Catawiki for responsável por quaisquer danos por qualquer motivo, seremos apenas responsáveis pela compensação de danos diretos sofridos por si como resultado de um erro ou ato ilícito que nos possa ser atribuído. Danos diretos incluem apenas danos materiais relativos a bens, custos razoáveis incorridos para prevenir ou limitar danos diretos e custos razoáveis incorridos para determinar a causa dos danos, a responsabilidade, o dano direto e a forma de o remediar. Se a Catawiki for responsável por danos por qualquer motivo, a nossa responsabilidade está limitada ao mais alto dos seguintes montantes: (i) a comissão total que recebemos do utilizador em questão no período de três meses antes da ação que levou à responsabilidade ou (ii) 500 € (quinhentos euros). Esta limitação da responsabilidade não exclui a nossa responsabilidade por negligência ou má conduta intencional cometida pela Catawiki e/ou pela nossa gestão. 
  • Reportar uma reclamação de danos a tempo. Tem que reportar quaisquer danos a nós por escrito, o mais rapidamente possível, após detetar os danos pela primeira vez. Cada pedido de compensação contra a Catawiki expira doze (12) meses após detetar os danos pela primeira vez. 

    Este período de prescrição de um (1) ano também se aplica se tivermos que lhe pagar ou o reembolsar, mas não nos tiver enviado as informações de contacto, pessoais ou bancárias solicitadas para o efeitos após as termos solicitado (pelo menos uma vez) por e-mail ou telefone. Nestas situações, o prazo de prescrição começará a partir do momento que (i) a compensação esteja a pagamento ou (ii) o Contrato de Venda tenha sido terminado por nós em nome de um Utilizador.

Artigo 13: Indenizações

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, é responsável por nos indenizar na íntegra por reclamações de outros Utilizadores ou terceiros e por todos os danos e custos sofridos e incorridos pela Catawiki como resultado de (i) a sua incapacidade de cumprir os Termos de Utilização, (ii) quaisquer ações impróprias durante a utilização da nossa Plataforma Comercial Online, (iii) a sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, ou (iv) um ato ilícito. As obrigações de indenização neste Artigo também se aplicam a qualquer empresa afiliada à Catawiki, bem como os nossos gestores, diretores, funcionários, representantes e sucessores legais. 

Artigo 14: Litígios com outros Utilizadores
Esperamos que os Utilizadores resolvam qualquer disputa entre si. No entanto, se necessário, a Catawiki fará esforços razoáveis para mediar a situação entre o Vendedor e o Comprador. 

    • Portanto, quaisquer reclamações e disputas entre o Vendedor e o Comprador devem ser-nos reportadas o mais rapidamente possível. Tentaremos ajudá-lo a resolver a disputa de boa fé e de acordo com nossos Termos de Utilização.
    • Mesmo com o nosso apoio, é possível que as disputas não possam chegar a uma conclusão satisfatória.  Se isso acontecer, concorda que podemos decidir reembolsar o Comprador ou pagar ao Vendedor. A nossa decisão é obviamente baseada em todas as informações relevantes disponíveis e na consideração de quaisquer possíveis acordos feitos entre o Comprador e o Vendedor. Queremos esclarecer que a nossa decisão não tem efeito sobre a validade do Contrato de Venda. Apesar da nossa decisão, o Comprador e o Vendedor podem fazer exercer os seus direitos ou discutir a reclamação relativa ao Contrato de Venda entre si. No entanto, não podemos ser responsabilizados por pagar quaisquer danos ou outras compensações ao Comprador ou ao Vendedor se não concordarem com a nossa decisão. 
    • Se os Utilizadores decidirem rescindir o Contrato de Venda por mútuo acordo e sem a mediação da Catawiki, os Utilizadores perdem o direito de receber um reembolso da Comissão do Comprador e/ou da Comissão do Vendedor em questão.
    • Todos os Contratos de Venda entre Vendedores e Compradores são regidos pela lei Holandesa. No entanto, reconhece que a lei privada internacional pode implicar que sejam aplicáveis outras leis, que não a lei Holandesa, ao Contrato de Venda celebrado pelos Utilizadores.

Artigo 15 Litígios com a Catawiki

Se não estiver satisfeito com os nossos Serviços, informe-nos e tentaremos resolver o seu problema. Na infeliz eventualidade de não conseguirmos encontrar uma solução, as seguintes regras são aplicáveis a qualquer litígio entre si e a Catawiki:

    • Estes Termos de Utilização, a utilização da nossa Plataforma Comercial Online e quaisquer litígios que surjam disso são regidos pela lei Holandesa, salvo disposição em contrário na lei obrigatória.
    • Todos os litígios que surjam entre si e a Catawiki serão apresentados ao tribunal competente no distrito de Amesterdão, exceto se a lei obrigatoriamente estipular que o litígio deve ser apresentado noutro tribunal. No que diz respeito aos Consumidores, os litígios devem ser apresentados no tribunal competente no distrito de Amesterdão, exceto se o Consumidor escolher um tribunal competente de acordo com a lei no prazo de um mês após a Catawiki ter invocado esta disposição por escrito. 
    • Apesar de idealmente querermos nós próprios resolver quaisquer problemas, queremos que saiba que também pode apresentar uma reclamação a uma autoridade para a resolução extrajudiciais de litígios (ver o site da plataforma ODR para mais informações).
    • Submeta as reclamações relativas ao desempenho a tempo. Se considera que não cumprimos as nossas obrigações nos termos do Contrato, tem de submeter uma reclamação relativa ao nosso desempenho o mais rapidamente possível. As reclamações relativas ao desempenho expiram doze (12) meses após o momento em que podem ser submetidas.

Artigo 16: Alterações a estes Termos de Utilização

    • Podemos alterar ou complementar os Termos de Utilização a qualquer momento, publicando os Termos de Utilização atualizados na nossa Plataforma Comercial Online. Se uma alteração ou adição afetar significativamente os seus direitos ou obrigações, iremos notificá-lo por e-mail ou alertá-lo para as alterações durante a sua utilização da nossa Plataforma Comercial Online. 
    • Se continuar a utilizar a nossa Plataforma Comercial Online após os Termos de Utilização terem sido alterados ou complementados, aceita irrevogavelmente os Termos de Utilização alterados ou complementados. Se não quiser aceitar os Termos de Utilização alterados ou complementados, tem a liberdade de deixar de utilizar a Plataforma Comercial Online e fechar a sua Conta.
    • A Catawiki pode transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Utilização a terceiros e iremos informá-lo se isso acontecer. Se a transferência de obrigações para um terceiro não for aceitável para si, pode deixar de utilizar a Plataforma Comercial Online e fechar a sua Conta, sujeito à aplicabilidade do Artigo 9. 

Artigo 17: Permanência do vínculo

Se qualquer cláusula nestes Termos de Utilização for por qualquer motivo nula ou inválida no seu todo ou em parte, o Utilizador e a Catawiki permanecerão vinculados pelos restantes Termos de Utilização. Substituiremos a parte nula e/ou inválida (relativa ao Utilizador específico ou situação específica) por cláusulas válidas. Estas novas cláusulas terão consequências jurídicas que estão em consonância com as cláusulas inválidas tanto quanto possível, com base no conteúdo e objeto destes Termos de Utilização.

Artigo 18: Entrar em contacto conosco

Para perguntas sobre a nossa Plataforma Comercial Online ou estes Termos de Utilização, pode contactar-nos através dos seguintes contactos: 

Catawiki B.V. 

Overcingellaan 5 

9401 LA Assen 

Holanda 

T - +31 800 090 0056

Contacte-nos