Diretrizes para pedidos de aplicação da lei

Estas diretrizes para a aplicação da lei estabelecem as condições para o procedimento da Catawiki relativamente a pedidos de informação pelas autoridades policiais. Qualquer pedido que recebamos das autoridades policiais deve cumprir estas condições. Os agentes das autoridades policiais podem contactar-nos sobre estas diretrizes em: legal@catawiki.pt.

1. A Catawiki B.V. é responsável pelos pedidos de informação

A Catawiki B.V. é uma empresa registada e localizada na Holanda que fornece uma plataforma de leilões online para utilizadores em todo o mundo. A entidade Catawiki B.V., como controladora de dados, é responsável pelo processamento de todos os pedidos de divulgação de dados feitos pelas autoridades policiais relativos a informações de utilizadores e/ou transações. Portanto, todos os pedidos de informação devem ser dirigidos à Catawiki B.V., mesmo que tenhamos uma entidade local estabelecida no país de origem da autoridade policial solicitante. Não forneceremos nenhuma informação se o pedido não for dirigido à Catawiki B.V..

2. Informação guardada pela Catawiki B.V.

A privacidade e proteção dos dados pessoais dos nossos utilizadores é muito importante para nós. No entanto, iremos obviamente apoiar as autoridades policiais tanto quanto possível, se tal nos for possível e se formos obrigados a fazê-lo. Pode acontecer não termos a informação solicitada ou não a termos totalmente guardada no nosso sistema. Por exemplo, os dados de contas bancárias não são guardados pela Catawiki e apenas podemos fornecer informação financeira limitada às autoridades policiais (apenas os 4 últimos algarismos do número da sua conta bancária) que corresponde ao que recebemos do nosso prestador de serviços de pagamento.

Mais informação sobre o tipo de dados pessoais que recolhemos e guardamos pode ser encontrada na nossa política de privacidade. Geralmente, responderemos a um pedido válido e devidamente notificado até ao que nos é permitido pelos nossos termos e condições, pela nossa política de privacidade e pela lei aplicável.

3. Pedido das autoridades policiais holandesas

Solicitamos às autoridades holandesas com poderes de supervisão e investigação que nos forneçam um mandado, uma ordem judicial ou outra solicitação nos termos da lei para nos obrigar a fornecer os dados (pessoais) de um utilizador. Todas as condições mencionadas na secção 5 devem ser cumpridas antes que possamos fornecer a informação solicitada.

4. Pedidos de autoridades policiais fora da Holanda

As autoridades policiais fora da Holanda podem submeter uma Decisão de Investigação Europeia, um Tratado de Assistência Jurídica Mútua ou uma Carta Rogatória, conforme aplicável, às autoridades holandesas. Alternativamente, as autoridades policiais fora da Holanda podem submeter um pedido diretamente à Catawiki B.V.. Além das condições mencionadas na secção 5, estes pedidos devem, no mínimo:

- dizer respeito a ações que envolvam bens ou ações cometidas por uma pessoa (singular ou coletiva) que estejam sob investigação em processos judiciais a decorrer no país solicitante
- ser emitidos - pelo menos - por um procurador público, pela polícia judiciária ou por outra autoridade pública competente no exercício das suas atividades oficiais
- dizer respeito a um alegado ato criminoso que é uma ofensa de acordo com as leis criminais do país solicitante
- submetidos utilizando o processo legal apropriado para a jurisdição na qual o alegado crime ocorreu
- ser feito usando o processo legal apropriado para a jurisdição na qual o alegado crime ocorreu

5. Que informação deve ser incluída no pedido?

Apenas processaremos pedidos dirigidos à Catawiki B.V.. Pedidos dirigidos à Catawiki ou aos serviços da Catawiki não serão processados.

Além disso, apenas processaremos pedidos que cumprem as condições abaixo. O pedido deve ser formalmente apresentado por escrito em formato PDF e incluir:

- fundamento jurídico do pedido e um resumo (breve) da investigação
- uma descrição clara da pessoa singular ou coletiva cuja informação é solicitada. Atenção: apenas conseguimos encontrar utilizadores no nosso sistema se tivermos dados específicos dessa pessoa, como - um nome de utilizador, um nome completo ou um endereço de e-mail
- uma indicação clara dos dados específicos que são necessários para a investigação e o período para o qual a informação é solicitada. Solicitar "todos os dados deste utilizador" não é específico o suficiente
- o período esperado para a resposta. Tenha em atenção que pode demorar algum tempo a recolher a informação se o pedido for muito abrangente
- o nome e a assinatura da autoridade emissora, o número de identificação do agente ou do oficial responsável, o endereço de e-mail e um número de contacto direto

Por favor, seja o mais específico possível e lembre-se de que todos os pedidos de informação devem ser razoáveis, proporcionais e necessários para o propósito declarado.

6. Para onde deve enviar o seu pedido?

Todos os pedidos de informação de uma autoridade policial devem ser enviados para legal@catawiki.pt de um endereço de e-mail da autoridade oficial. Se enviar o relatório de qualquer outra forma, pode haver um atraso na nossa resposta.

7. Detalhes importantes

Por favor, tenha em atenção o seguinte:

- A nossa equipa de apoio ao cliente não está autorizada a divulgar qualquer informação por telefone ou e-mail fora do procedimento estabelecido nestas diretrizes.
- Apenas responderemos a pedidos enviados de acordo com estas diretrizes.
- Reservamo-nos o direito de notificar os nossos utilizadores sobre um pedido, exceto quando esta notificação for proibida por lei.

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