Lotes e encomendas
Quero cancelar a minha compra

O objetivo da nossa Política de Direito de Rescisão é explicar o direito de rescisão estipulado na diretiva relativa aos direitos dos consumidores da UE (2011/83/UE) (“a Diretiva”). Esta política faz parte integrante dos nossos Termos de Utilização. Fornecemos esta informação em nome de todos os Vendedores profissionais da Catawiki que utilizam a nossa plataforma para vender a Compradores que residem no Espaço Económico Europeu (EEE). 

A Diretiva estabelece que os Compradores têm o direito de cancelar e devolver qualquer compra feita a um Vendedor profissional (indicado pelo ícone “Pro” ao lado do respetivo nome na página de um Lote), desde que (i) o Comprador não compre Lotes profissionalmente e (ii) o comprador resida num país no EEE. 

O direito de rescisão confere aos Compradores elegíveis (“Consumidores”) um período de 14 dias de “arrefecimento” para decidirem se pretendem manter a sua compra. Durante o período de arrefecimento, um Consumidor pode cancelar a compra sem indicar um motivo para o cancelamento. No entanto, recomendamos que seja indicado um motivo. Desta forma, temos a possibilidade de tentar resolver o problema ou evitar que o mesmo problema volte a acontecer no futuro. Se se qualificar como Consumidor nos termos da Diretiva, o seguinte é aplicável às suas compras:

O início do período de arrefecimento de 14 dias

O período de arrefecimento começa no dia após receber o Lote ou: 

  1. Se o Lote for entregue em mais do que uma entrega ou incluir várias partes, começará no dia da última entrega ou no dia em que a última parte for entregue.
  2. Para acordos relativos a entregas frequentes de Lotes durante um período definido, começará no dia em que receber o primeiro Lote.

Também pode desistir da sua compra antes de receber o Lote. 

As suas obrigações durante o período de arrefecimento

Durante o período de arrefecimento, tem de manipular o Lote e a respetiva embalagem com cuidado. Tem permissão para avaliar o Lote da mesma forma que o avaliaria numa loja offline.

É muito importante que manipule o Lote com cuidado, pois o Vendedor pode responsabilizá-lo por qualquer dano que resulte numa diminuição do valor do Lote além do que seria causado por uma manipulação cuidadosa. Uma manipulação cuidadosa é definida como a manipulação do Lote estritamente necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento do Lote. Se o Vendedor alegar que a sua manipulação diminuiu o valor do Lote, não mediaremos esta reclamação. Terá de encontrar uma solução diretamente com o Vendedor.

Aviso de rescisão

Para exercer o direito de rescisão, tem de enviar um aviso de rescisão no prazo de 14 dias após receber o Lote. Para lhe facilitar isto, pode enviar esse aviso ao Vendedor através da nossa Plataforma Comercial Online. Para isso, preencha este formulário: formulário de rescisão.

Confirmação do pedido de rescisão

Após informar o Vendedor ou a Catawiki que quer cancelar a sua compra, analisaremos o seu pedido. Após aprovarmos o seu pedido, enviar-lhe-emos o endereço do Vendedor para a devolução o mais rapidamente possível.

Se o cancelamento nos termos do direito de rescisão não for possível, explicaremos os motivos para o direito de rescisão não ser aplicável para essa compra.

Devolução do Lote

O Lote, incluindo todos os acessórios que foram entregues com ele, deve ser devolvido ao Vendedor no prazo de 14 dias após aprovarmos o seu pedido. Se possível, deve devolver o Lote no estado e embalagem originais. 

Se o Lote não for devolvido ao Vendedor no prazo de 14 dias após aprovarmos a rescisão, perde o seu direito de rescisão e o Vendedor receberá o respetivo pagamento.

Se o Lote for devolvido ao Vendedor no prazo de 14 dias e não existirem problemas com o transporte ou danos, o preço da compra e os custos da entrega do Lote a si ser-lhe-ão reembolsados. Se o Vendedor já tiver recebido o pagamento para esse Lote, terá de lhe reembolsar o preço da compra e os custos da entrega do Lote a si  

Custos de envio relativos à devolução

Se cancelar e devolver um Lote ao abrigo do direito de rescisão, será responsável pelos custos diretos, o risco e a obrigação da entrega relativa à devolução.

Recomendamos que embale o Lote de forma correta e segura e que envie o Lote por correio registado com seguro. Isto porque, se o Vendedor declarar que o Lote está danificado ou se perdeu durante a devolução, nós somos obrigados a pagar ao Vendedor. Se isto acontecer, terá de (i) contactar diretamente o Vendedor para solicitar qualquer reembolso (parcial) e/ou (ii) contactar a empresa de transporte para ser compensado pelos danos.

Artigos excluídos

Os seguintes produtos e serviços que podem ser oferecidos na nossa plataforma estão excluídos do direito de rescisão, de acordo com a Diretiva. Esta lista contém os produtos e/ou serviços mais relevantes vendidos na Catawiki que estão excluídos pela Diretiva. Não pode desistir da compra de:

  1. Produtos ou serviços que tenham um preço associado a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o Vendedor profissional não tem controlo e que podem ocorrer durante o período de rescisão. Isto inclui, mas não se limita a, certas pedras preciosas e metais preciosos e objetos feitos a partir desses materiais. Por exemplo, diamantes, joalharia feita com diamantes que determinam o valor da peça, moedas de ouro e lingotes.
  2. Produtos que são fabricados de acordo com as suas especificações, que não são pré-fabricados e que são fabricados para uma pessoa específica.
  3. Produtos que se deterioram rapidamente ou têm uma validade limitada. 
  4. Contratos relativos a atividades de lazer, desde que o contrato estipule uma data ou período específicos para a realização das atividades de lazer.
  5. Contratos de serviços relativos a alojamento, desde que o contrato estipule uma data ou período específicos para a utilização do alojamento e desde que seja para ser utilizado para fins que não incluam alojamento, transporte de mercadorias, aluguer de automóveis ou fornecimento de refeições.
  6. Produtos selados em que o selo foi aberto e que não podem ser devolvidos por razões de saúde ou higiene.
  7. Bebidas alcoólicas que têm um valor determinado por flutuações no mercado sobre as quais o Vendedor profissional não tem controlo, se o preço foi acordado quando celebrou o contrato de venda, mas as bebidas apenas lhe puderem ser entregues após 30 dias.
  8. Gravações de áudio, gravações de vídeo ou software de computador selados em que o selo foi aberto após a entrega.
  9. Jornais ou revistas, exceto assinaturas dos mesmos.
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